Votação sobre o Pedágio na sessão plenária

Por: | Postado em: 22 de junho de 2016

Após os pronunciamentos, os Deputados votaram os projetos de lei da pauta da Ordem do Dia, entre eles o PL complementar nº 02/2015, do deputado estadual licenciado e atual secretário de Estado do Esporte e do Turismo, Douglas Fabrício (PPS), aprovado em primeira votação, que determina, a partir da aprovação da lei, que as concessões de serviços públicos e de obras públicas regidas pela Lei Complementar nº 76/1995, como é o caso dos contratos de pedágio, deverão ter autorização prévia do Poder Legislativo, para que assim possam ser analisados e debatidos sob a luz do interesse público, possibilitando a participação da sociedade nas discussões e audiências públicas por exemplo que se fizerem necessárias.

Pela iniciativa, aprovada por 46 votos favoráveis e nenhum contrário, além de novas licitações para concessão dos serviços, quaisquer alterações nos contratos atuais, como a formalização de termos aditivos, e a renovação dos contratos em vigor, deverão ter prévia anuência do Poder Legislativo.

“Tivemos também a inauguração da sala de reuniões anexa ao Plenário, onde são realizadas reuniões de comissões técnicas e recepcionadas autoridades. O local recebeu o nome do ex-deputado estadual Arnaldo Busato. A iniciativa foi do deputado Claudio Palozi (PSC), e a homenagem de todos os parlamentares da Alep. A viúva do ex-parlamentar, Rosi de Oliveira Busato, esteve presente na solenidade”, finalizou.

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