Atuação da Deputada Claudia Pereira na CCJ PL 211/2015 – 19/04/2016

ASSUNTO: PL 211/2015 que limita o número de alunos por sala de aula nas instituições de ensino. PARECER: Contrário por inconstitucionalidade. JUSTIFICATIVA: Cabe ao Poder Executivo regulamentar a matéria, vício de iniciativa.