REUNIÃO DA COMISSÃO DE DEFESA DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO

Por: | Postado em: 29 de março de 2017

Após a sessão plenária desta terça-feira (28/03), foi realizada mais uma reunião da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e do Idoso (CRIAI), para analisar e votar 3 projetos de lei, presidida pela Deputada Claudia Pereira (PSC).

Os dois primeiros projetos, de autoria do Poder Executivo, tratavam sobre o Fundo Estadual para a Infância e Adolescência (FIA), ambos atendendo um TAC (Termo de Ajuste de Conduta) firmado entre Governo do Estado e o Ministério Publico.

O projeto de lei nº 461/2016 prevê que alguns fundos estaduais, já existentes, deixem de ter natureza contábil e permaneçam como fontes vinculadas de receita. O objetivo é que o recurso seja utilizado especificamente para as políticas pública relacionadas à proposição deste fundo. Ainda prevê a recomposição do FIA em quatro parcelas, a contar do início de 2016 até 2020. O projeto teve como relatora a Deputada Cristina Silvestri (PPS).

O outro projeto, de nº 462/2016, determina que parte dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná (FECOP), instituído pela Lei nº 18.573/2015, sejam destinados prioritariamente ao FIA a partir de 2020. Foi relatora do projeto a Deputada Cantora Mara Lima (PSDB).

O terceiro projeto de lei, de autoria do Deputado Elio Rusch (DEM), declarando de utilidade pública estadual a Ação Social Beneficente de Guaíra (ASBG), também recebeu parecer favorável do Deputado Anibelli Neto (PMDB). Todos projetos foram aprovados e seguem em tramitação.

Presentes as Deputadas Cantora Mara Lima (PSDB) e Cristina Silvestri (PPS), e os Deputados Anibelli Neto (PMDB) e Márcio Pacheco (PPL). O Deputado Edson Praczyk (PRB), esteve presente e acompanhou a reunião.