LEI QUE OBRIGA A DIVULGAÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM CÂNCER FOI SANCIONADA

Sancionada a Lei de autoria da Deputada Claudia Pereira (PSC), que determina a divulgação dos direitos das pessoas com neoplasia maligna (câncer) nos sites oficiais do Estado.

A lei de nº 18.895/2016 tem o objetivo de divulgar os direitos, garantias e benefícios em sites oficiais do Estado, facilitando o acesso das pessoas diagnosticadas com câncer. Todos os direitos existentes deverão estar relacionados em um único local, para que as pessoas possam ter uma visão rápida e geral do que já está disponível a elas. A medida é simples, entretanto, a não divulgação faz com que muitas pessoas passem pela luta contra o câncer sem saber deles. Em alguns casos, estes direitos podem trazer mais tranquilidade e até mesmo colaborar com o tratamento do paciente.

Com a nova lei, os órgãos públicos do Estado do Paraná promoverão a divulgação dos direitos das pessoas com neoplasia maligna em seus sites oficiais da rede mundial de computadores, mediante links ou interfaces de forma clara e de fácil acesso.

De acordo com a Deputada Claudia, muitas vezes as pessoas têm os direitos mas não sabem, e acabam passando pela enfermidade, pela luta contra o câncer, e só no final vão descobrir que tinham direito a algo que em muito poderia ter ajudado, como por exemplo, o saque do FGTS e do PIS, aposentadoria ou adquirir um carro sem o imposto. “O objetivo é trazer todos os direitos, benefícios e garantias de forma facilitada no site do governo, o que não vai gerar custos, pois trata-se de uma divulgação das informação, mas facilitará o acesso de quem realmente precisa, que é objetivo da lei, ajudar as pessoas com câncer a ter acesso aos seus direitos, que não raras vezes, por falta de informação, deixam de exercê-lo”, explicou.

A Deputada finalizou informando que vai seguir o teor da lei no seu próprio site. “Já disponibilizamos no nosso site essas informações e o rol de direitos existentes, porque sabemos que quem tem câncer não pode esperar, toda ajuda é importante para quem precisa”.

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