Leis

Lei 19217 – 01 de Novembro de 2017

Link da Lei Sancionada – Dispõe sobre a obrigatoriedade por parte dos hospitais públicos e privados, do registro e da comunicação imediata de recém-nascidos com Deficiência Intelectual e Múltipla às instituições, entidades e associações especializadas que desenvolvem atividades com pessoas com deficiência.

Lei 19171 – 10 de Outubro de 2017

Link da Lei Sancionada – Institui o Dia da Conscientização e Prevenção da Síndrome Alcoólica Fetal.

Lei 19125 – 13 de Setembro de 2017

Link da Lei Sancionada – Disciplina a utilização do colar de proteção e blindagem adequada quando da realização de exames nos quais ocorra a emissão de radiação.

Lei 19119 – 11 de Setembro de 2017

Link da Lei Sancionada – Institui a Região Turística Vales do Iguaçu.

Lei 19067 – 27 de Junho de 2017

Link da Lei Sancionada – Institui a Região Turística Vale do Ivaí.

Lei 19037 – 12 de Junho de 2017

Link da Lei Sancionada – Institui a Região Turística Ecoaventuras, Histórias e Sabores.

Lei 19023 – 17 de Maio de 2017

Link da Lei Sancionada – Institui a Região Turística Rotas do Litoral do Paraná.

Lei 19005 – 09 de Maio de 2017

Link da Lei Sancionada – Institui a Região Turística Estradas e Caminhos do Paraná.

Lei 18985 – 12 de Abril de 2017

Link da Lei Sancionada – Institui a Semana de Conscientização do Programa 1000 Dias para as mães paranaenses.

Lei 18972 – 28 de Março de 2017

Link da Lei Sancionada – Obriga a afixação de cartazes em hospitais, casas de saúde e clínicas conveniadas com o SUS, informando da vedação de cobrança de procedimentos.