Lei 19217 – 01 de Novembro de 2017

Por: | Postado em: 9 de novembro de 2017

Link da Lei Sancionada – Dispõe sobre a obrigatoriedade por parte dos hospitais públicos e privados, do registro e da comunicação imediata de recém-nascidos com Deficiência Intelectual e Múltipla às instituições, entidades e associações especializadas que desenvolvem atividades com pessoas com deficiência.